1979-08-28 - AVISO DD2185/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Togo e do Paraguai depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.

1979-08-28 - Portaria 465/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, que estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto.

1979-08-28 - Resolução 268/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.

1979-08-28 - Decreto Regulamentar 50/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário.

1979-08-28 - Decreto 93/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas.

1979-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Togo e do Paraguai depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

1979-08-28 - Decreto-Lei 343/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência de todos os trabalhadores que não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.

1979-08-28 - Decreto-Lei 344/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação).

1979-08-28 - Decreto Regulamentar 51/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Regulamenta o regime de contratos de desenvolvimento para a habitação no que se refere a tramitação do processo e atribuição e comercialização das habitações.

1979-08-28 - Decreto Regional 15/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a medalha de mérito turístico da Região Autónoma da Madeira.