1979-08-27 - Despacho Normativo 211-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, do previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 a 20000 contos.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-G/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-H/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-I/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-J/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.