A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-11-17 -
Decreto-Lei
485/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15218/despacho-normativo-211-H-79-de-27-de-agosto
