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Despacho Normativo 211-H/79, de 27 de Agosto

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina.

Texto do documento

Despacho Normativo 211-H/79

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/27/plain-15218.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15218.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-17 - Decreto-Lei 485/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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