1979-08-20 - DECLARAÇÃO DD799 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho (revê o estatuto da aposentação dos funcionários e agentes do estado e de outras entidades públicas).

1979-08-20 - DECLARAÇÃO DD7259 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de Julho, que estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.

1979-08-20 - DECLARAÇÃO DD7260 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio, que aprova e publica em anexo o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada.

1979-08-20 - Resolução 267/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

1979-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

1979-08-20 - Decreto-Lei 306/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Indústria e Tecnologia

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis.

1979-08-20 - Decreto-Lei 307/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei nº 255/77 de 16 de Junho, relativo às taxas de serviço da primeira venda do pescado.

1979-08-20 - Decreto-Lei 308/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas

Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola.

1979-08-20 - Decreto-Lei 309/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.

1979-08-20 - Portaria 438/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 2000000 de acções do valor nominal de 100$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social.