1979-07-03 - DECLARAÇÃO DD8190 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, de 1 de Junho, que cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região Autónoma da Madeira.

1979-07-03 - Resolução 190/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado Grupo Borges a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, Praia da Vitória e Picoense.

1979-07-03 - Resolução 191/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Itelcar - Automóveis de Aluguer, S. A. R. L.

1979-07-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Sobre a renúncia do Dr. Francisco de Almeida Salgado Zenha do cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano

1979-07-03 - Despacho Normativo 146/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado da Cultura

Transfere para o Instituto Português de Cinema a titularidade e gestão das participações do sector público na Tóbis Portuguesa, S. A. R. L.

1979-07-03 - Despacho Normativo 147/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo

Determina que sejam integrados na Direcção Regional de Turismo, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 281/78, de 8 de Setembro, todos os serviços periféricos de turismo existentes na Região, nomeadamente a Delegação de Turismo da Madeira.

1979-07-03 - Portaria 311/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1979-07-03 - Portaria 312/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Fixa em 19% o limite máximo dos aumentos referidos no CCTV do sector bancário.

1979-07-03 - Despacho Normativo 148/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Aumenta em 750000 contos o capital estatutário da EPAL - Empresa Pública das Águas de Lisboa.

1979-07-03 - Portaria 313/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Pequim.