1979-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Benim depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1979-07-03 - Portaria 314/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa aos prédios rústicos Herdade do Xévora de Cima, Herdade do Xévora de Baixo e Courela Bravia.

1979-07-03 - Despacho Normativo 149/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que aos actuais regentes agrícolas ou florestais de 1.ª classe (letra J), que prestaram serviço no ex-Fundo de Fomento Florestal, seja contado, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 42/79, de 23 de Fevereiro, o tempo de serviço prestado na categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe.

1979-07-03 - Despacho Normativo 150/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.º 9.º da Portaria n.º 712/78, de 6 de Dezembro, que fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1979.

1979-07-03 - Portaria 315/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e das misturas de produtos hortícolas congelados usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

1979-07-03 - Despacho Normativo 151/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Constitui um grupo de trabalho com a finalidade de fazer um estudo sobre a poluição atmosférica, com vista a concretizar um projecto de protecção à saúde das populações.

1979-07-03 - Decreto-Lei 204-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.