Determina que aos actuais regentes agrícolas ou florestais de 1.ª classe (letra J), que prestaram serviço no ex-Fundo de Fomento Florestal, seja contado, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 42/79, de 23 de Fevereiro, o tempo de serviço prestado na categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe.

Despacho Normativo 149/79

Considerando a situação de injustiça relativa criada aos técnicos auxilares do ex-Fundo de Fomento Florestal, diplomados com o curso de regente agrícola, com a publicação do Decreto-Lei 521/73, de 12 de Outubro, e Decreto Regulamentar 37/77, de 4 de Junho;

Considerando que aquela situação tem reflexos na aplicação dos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo 42/79, de 23 de Fevereiro, determino, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, o seguinte:

Que aos actuais regentes agrícilas ou florestais de 1.ª classe (letra J), que prestaram serviço no ex-Fundo de Fomento Florestal, seja contado, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo 42/79, de 23 de Fevereiro, o tempo de serviço prestado na categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe como se tivesse sido prestado na actual categoria.

Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-10-12 - Decreto-Lei 521/73 - Ministério da Economia

  Altera a designação de técnico auxiliar constante dos quadros de pessoal privativos dos serviços do Ministério da Economia, para a de regente agrícola ou regente florestal e agente técnico de engenharia.

• 1977-05-28 - Decreto-Lei 221/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

• 1977-06-04 - Decreto Regulamentar 37/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Fundo de Fomento Florestal

  Regulariza a situação dos regentes florestais e agentes rurais do Fundo de Fomento Florestal.