Declaração DD8190, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 03.07.1979, Pág. 1425
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Data:
1979-07-03
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, de 1 de Junho, que cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região Autónoma da Madeira.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que no
Decreto Regulamentar Regional 13/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o mapa anexo, pelo que se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
ANEXO
Direcção Regional da Administração Pública
Quadro do pessoal a que se refere o artigo 14.º
(ver documento original) O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/03/plain-210656.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210656.dre.pdf .
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