1979-07-18 - AVISO DD2173/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

1979-07-18 - Decreto 70/79 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de viaturas até ao montante de 20500000$00, distribuídos por dois anos económicos.

1979-07-18 - Portaria 349/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições de admissão nos quadros permanentes dos segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral. Revoga a Portaria n.º 667/76, de 12 de Novembro.

1979-07-18 - Portaria 350/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a Portaria 124/70 de 2 de Março (Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades independentes, os adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços e as escolas que compreendem os grupos n.os 1 e 2 de Escolas da Armada).

1979-07-18 - Resolução 208/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto Lei 119/79 de 5 de Maio, que determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidos a contrôle estadual.

1979-07-18 - Resolução 209/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna extensiva ao estrangeiro a concessão do «porte pago» na remessa de publicações regionalistas.

1979-07-18 - Resolução 210/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera o quadro I do anexo I do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro.

1979-07-18 - Portaria 351/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui a letra E ao cargo de director do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1979-07-18 - Portaria 352/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta de dez lugares de operador de colheita de dados de 1.ª e 2.ª classes o quadro do pessoal do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1979-07-18 - Decreto-Lei 222/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Administração Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1979-07-18 - Despacho Normativo 166/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Autoriza a manutenção da participação da Petrogal no capital social da Petrogal Española, S. A.

1979-07-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

1979-07-18 - Decreto 71/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante, assinado em Luanda, em 28 de Abril de 1979.

1979-07-18 - Portaria 352-A/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Visa a colocação de docentes do ensino primário (preferência conjugal).