Aviso , de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 164/1979, Série I de 1979-07-18.
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Data:
1979-07-18
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Agosto de 1977, o Governo do Senegal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 30 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Junho de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483116.dre.pdf .
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