1979-07-13 - AVISO DD2171/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899.

1979-07-13 - AVISO DD2170/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

1979-07-13 - Decreto 65/79 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos equipamentos até ao montante de 292500000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-07-13 - Resolução 204/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Permite à União de Bancos Portugueses o acesso ao disposto na resolução de 19 de Dezembro de 1975, relativamente às obrigações de que era titular o Banco de Angola.

1979-07-13 - Portaria 345/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Administração Pública

Define a composição do quadro de pessoal dirigente do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1979-07-13 - Portaria 346/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Pública

Reestrutura os quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1979-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899

1979-07-13 - Decreto 66/79 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração

Aprova, para ratificação, a Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia.

1979-07-13 - Despacho Normativo 164/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem.

1979-07-13 - Portaria 347/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

1979-07-13 - Despacho Normativo 165/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho, que esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis.

1979-07-13 - Portaria 348/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Determina que a atribuição à TAP, E. P., da exploração de lojas francas no Aeroporto de Lisboa deve cessar no dia 31 de Março de 1982, ou seja no termo do prazo de cinco anos da licença de ocupação n.º 565 passada pelo Aeroporto de Lisboa.