1979-05-08 - Resolução 138/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, a comissão instaladora do Instituto Nacional do Leite.

1979-05-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 67/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

1979-05-08 - Despacho Normativo 99/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN).

1979-05-08 - Despacho Normativo 100/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado ou pelos seus serviços personalizados.

1979-05-08 - Decreto-Lei 121/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Determina que o Hospital Distrital de Faro passe a utilizar, além das instalações sitas na Praça de D. Francisco Gomes, as novas instalações para o efeito edificadas.

1979-05-08 - Portaria 221/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

Altera a Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil».

1979-05-08 - Decreto-Lei 122/79 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Regulamenta a venda ambulante.

1979-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

1979-05-08 - Despacho Normativo 101/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que para a categoria de principal da carreira de engenheiros técnicos do grupo 5 estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, transite o pessoal com a designação de técnico auxiliar químico-analista e ainda o pessoal com a designação de técnico auxiliar analista que conte pelo menos seis anos de serviço na categoria e mais de quinze anos em funções técnicas.

1979-05-08 - Portaria 222/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação dois bilhetes-postais ilustrados, com desenhos de Isabel Faustino Antunes e Dionísio Ferrador da Ponte, comemorativos do 25 de Abril.

1979-05-08 - Portaria 223/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

Aprova as alterações às tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

1979-05-08 - Decreto Regional 11/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, designado por IACAPS, estabelecendo as suas competências, órgãos e serviços.

1979-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 3/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 06 de Setembro, que cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais.