1979-04-03 - DECLARAÇÃO DD7225 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 440/78, de 30 de Dezembro, que cria a Divisão do Aeroporto da Portela, do Comando Distrital de Lisboa, e a Esquadra do Aeroporto de Faro, do Comando Distrital de Faro.

1979-04-03 - Resolução 90/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a abertura de concurso para venda de parte ou totalidade do património da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L..

1979-04-03 - Resolução 91/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Adita mais uma alínea ao n.º 1 da Resolução n.º 274/77, de 17 de Agosto, que definiu critérios com vista a uniformizar as condições de remuneração dos gestores nomeados para as empresas públicas e equiparadas.

1979-04-03 - Resolução 92/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece normas com vista à instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica.

1979-04-03 - Resolução 93/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo para propositura de contrato de viabilização da Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L..

1979-04-03 - Resolução 94/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda. e exonera a comissão administrativa em funções.

1979-04-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro

1979-04-03 - Despacho Normativo 60/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro que torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontrem garantidos.

1979-04-03 - Despacho Normativo 61/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Cria a Embaixada de Portugal em Pequim e respectiva secção consular.

1979-04-03 - Despacho Normativo 62/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Transfere a titularidade e a gestão das acções da Copenave para a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau.