1979-02-09 - DECRETO 14-A/79 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o engenheiro Carlos Manuel Ayres da Silva e o Dr. José Luís Chagas Henriques de Jesus, respectivamente, Secretários-Adjuntos do Governo de Macau.

1979-02-09 - Portaria 72/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 58.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

1979-02-09 - Portaria 73/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz alterações no artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro.

1979-02-09 - Lei 6/79 - Assembleia da República

Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

1979-02-09 - Lei 7/79 - Assembleia da República

Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais.

1979-02-09 - Decreto 14/79 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro. (Recrutamento de terceiros-oficiais para o Serviço Nacional de Ambulâncias.)

1979-02-09 - Decreto-Lei 18/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso.

1979-02-09 - Portaria 74/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa para fins de utilidade pública o prédio rústico denominado «Courela», sito na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja.

1979-02-09 - Decreto 13/79 - Presidência da República

Nomeia o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o engenheiro Carlos Manuel Ayres da Silva e o Dr. José Luís Chagas Henriques de Jesus, respectivamente, Secretários-Adjuntos do Governo de Macau.