Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais.

Lei 7/79

de 9 de Fevereiro

Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

Quando não for possível a intervenção dos juízes sociais, nas causas, e nos termos referidos no artigo 68.º da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, o tribunal é constituído apenas pelo colectivo.

Aprovada em 21 de Dezembro de 1978.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 16 de Janeiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-06 - Lei 82/77 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-03-10 - Acórdão 59/95 - Tribunal Constitucional

  PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES NORMAS CONSTANTES DO DECRETO 185/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE O CONTROLO PÚBLICO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS: - NUMERO 2 DO ARTIGO 5, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS (EXCLUINDO-OS DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, QUALIFICADA DISCIPLINARMENTE, COMO GRAVE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DO DEVER PROFISSIONAL), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2 , E 13 DA CONSTITUICAO, - NUMERO 1 DO ART (...)