1979-12-06 - AVISO DD2242/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1979-12-06 - DECLARAÇÃO DD6998 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 543/79, de 16 de Outubro, que determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência.

1979-12-06 - Despacho Normativo 349/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que determina que os vencimentos e pensões que resultem das novas situações dos militares abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma apenas serão devidos a partir da data da entrada dos respectivos requerimentos.

1979-12-06 - Lei 78/79 - Assembleia da República

Comissões consulares de emigrantes.

1979-12-06 - Resolução 337/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD.

1979-12-06 - Resolução 338/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nuno Álvares, em Tomar).

1979-12-06 - Resolução 339/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a partir de 30 de Outubro o prazo referido no nº 4 da Resolução do Conselho de Ministros nº 67/79, de 14 de Fevereiro, que determina a cessação da intervenção do estado nas sociedades do Grupo Prainha.

1979-12-06 - Resolução 340/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil, que agora são criados em várias localidades.

1979-12-06 - Resolução 341/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria no Ministério da Educação o Gabinete de Desconcentração.

1979-12-06 - Resolução 342/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define medidas de apoio financeiro aos projectos de diversas unidades hoteleiras, tendo em vista a execução do Plano de Relançamento dos Investimentos Turisticos já em curso.