1979-12-29 - Portaria 712-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

Aprova a regulamentação dos concursos de promoção dos técnicos do Gabinete de Planeamento e Contrôle de Obras Públicas.

1979-12-29 - Despacho Normativo 378-A/79 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa as remunerações a atribuir aos médicos veterinários civis ao serviço da Guarda Nacional Republicana como contratados.

1979-12-29 - Portaria 712-C/79 - Ministério das Finanças

Fixa, para o ano de 1980, a taxa incidente sobre os prémios de seguros a pagar pelas sociedades de seguros ao do Instituto Nacional de Seguros.

1979-12-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1979-12-29 - Portaria 712-D/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Técnicas de Coimbra e Santarém.

1979-12-29 - Portaria 712-E/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações e seu apetrechamento pela importância de 79300 contos.

1979-12-29 - Portaria 712-F/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos.

1979-12-29 - Portaria 712-G/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos e materiais para fins didácticos destinados aos estabelecimentos constantes do «Projecto Educação I».

1979-12-29 - Portaria 712-H/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação de diversas escolas superiores técnicas.

1979-12-29 - Portaria 712-I/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco.

1979-12-29 - Portaria 712-J/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para execução das obras da 2.ª fase complementar.

1979-12-29 - Portaria 712-L/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para a execução da 3.ª fase - Oficinas têxteis.

1979-12-29 - Portaria 712-M/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-R2/79 - Ministério da Educação

Aprova o Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância, que faz parte integrante do presente diploma.