Resultados para o dia 1979-12-28
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1979-12-28 - Decreto-Lei 519-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Define os requisitos e condições necessárias para a demarcação de novas regiões vitivinícolas.
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Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, pelo qual é concedida uma ajuda cujo produto se destina a ser aplicado na execução do projecto de construção de barragens e irrigação da Cova da Beira
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Aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro.
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Reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada», reservada aos vinhos típicos, brancos tintos, produzidos nessa região.
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Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística.
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Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora.
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Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência.
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1979-12-28 - Decreto-Lei 519-I/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos.
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1979-12-28 - Decreto 144-C/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração
Aprova o Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade.
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Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979.