1979-12-29 - Decreto-Lei 519-O1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC).

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-P1/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Q1/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Direcção Geral do Tesouro a inscrever no orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-R1/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas).

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-S1/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 47791, de 11 de Julho de 1967, que aprova a lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-T1/79 - Ministério da Educação

Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e estabelece o regime da profissionalização em exercício de docentes.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-U1/79 - Ministério da Educação

Cria a Escola Secundária da Aldeia do Souto, Quinta da Lajeosa, Covilhã.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-V1/79 - Ministério da Educação

Cria no Ministério da Educação, o Instituto Português do Ensino à Distância e define a sua orgânica e atribuições.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-X1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/74, de 27 de Maio (limite máximo de obrigatoriedade de aceitação de cheques).

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Z1/79 - Ministérios das Finanças, da Cultura e da Ciência e da Educação

Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso Viana da Mota.