1979-12-31 - Resolução 367/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede um aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., no montante de 37618102$00.

1979-12-31 - Resolução 368/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o prazo para que os corpos sociais do grupo de sociedades Grão-Pará apresentem os elementos necessários à celebração de um ou mais contratos de viabilização daquele grupo.

1979-12-31 - Resolução 369/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31.12.1989 o prazo de validade dos avales concedidos pelo Estado, e emitidos através de declarações da Direcção Geral do Tesouro perante diversas instituições de crédito , à Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A.R.L, e concede novo aval para operações de crédito a contrair pela Brisa, em 1980, pelo prazo máximo de dez anos, até ao limite de 2 milhões de contos.

1979-12-31 - Resolução 370/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Friantarticus - Frigorifícios de Cascais, S.A.R.L. e dispõe sobre a integração dos funcionários da referida empresa na Gelmar.

1979-12-31 - Resolução 371/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas às deslocações ao estrangeiro para frequência de cursos, seminários, visitas de estudo, estágios e outras acções de idêntica natureza.

1979-12-31 - Resolução 372/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho, que concede à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um financiamento intercalar no montante de 1500000 contos.

1979-12-31 - Resolução 373/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por um período de sessenta dias, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1979, a intervenção do Estado em várias empresas.

1979-12-31 - Resolução 374/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria em todos os Ministérios comissões permanentes para assuntos laborais.

1979-12-31 - Resolução 375/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera a Maiombe - Comércio e Importação de Madeiras, Lda., abrangida pela previsão da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/78, de 1 de Junho.

1979-12-31 - Resolução 376/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 29 de Fevereiro de 1980 o prazo fixado para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L., propor as condições em que se processará a cessação da intervenção do Estado.