Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas).

Decreto-Lei 519-R1/79

de 29 de Dezembro

Considerando que o cumprimento de formalidades inerentes ao processo de contratação de empreitadas de obras públicas obriga a um desfasamento entre a data da decisão de efectivação da obra e a de início da sua execução, altura em que se verifica o impacte no mercado de emprego;

Considerando que o Decreto-Lei 447/75, de 20 de Agosto, permite eliminar aquele desfasamento;

Considerando ainda que, por razões de conjuntura do sector da construção, se torna necessário dilatar o período de aplicação do citado decreto-lei:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É prorrogada até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei 447/75, de 20 de Agosto.

Art. 2.º Este diploma produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1979.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo.

Promulgado em 24 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-20 - Decreto-Lei 447/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-07-18 - Decreto-Lei 228/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a celebrar contrato para a empreitada de construção de sete blocos habitacionais (32 fogos) no aquartelamento de Santa Rita, S. Miguel, Açores.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980