1979-12-20 - Resolução 355/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais, para efeitos do regime de horário de trabalho da administração pública.

1979-12-20 - Decreto Regulamentar 66/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Qualidade Alimentar.

1979-12-20 - Portaria 695/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Determina a aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 ao provimento do cargo de director de serviços pedagógicos do Instituto de Tecnologia Educativa.

1979-12-20 - Portaria 696/79 - Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar contrato de compra e venda dos imóveis denominados «Quinta de Santo António das Frechas», «Quinta dos Prostes ou Prestes» e «Quinta da Panasqueira ou do Ferrão», em Lisboa, para a instalação de serviços públicos.

1979-12-20 - Decreto-Lei 491/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português.

1979-12-20 - Decreto-Lei 492/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares, fixando as regras para o seu reembolso.

1979-12-20 - Despacho Normativo 374/79 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho

Define candidatos a primeiro emprego e estabelece as condições em que poderão adquirir o direito ao subsídio de desemprego.

1979-12-20 - Portaria 697/79 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro.

1979-12-20 - Decreto Regulamentar Regional 28/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Esclarece a aplicação do artigo 1º do Decreto Lei 446/79, de 30-Dezembro quanto ao subsídio de residência.

1979-12-20 - Decreto Regional 28/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas com vista ao fomento das estruturas de apoio turístico

1979-12-20 - Resolução 14/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova as alterações às verbas do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.