1979-11-29 - AVISO DD2238 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico.

1979-11-29 - AVISO DD2241/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Indonésia depositado o instrumento de ratificação à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI).

1979-11-29 - AVISO DD2237/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão.

1979-11-29 - AVISO DD2239/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português declarado a intenção de continuar a ser parte, por mais três anos, do Acordo Internacional do Café de 1976.

1979-11-29 - AVISO DD2240/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Botswana aderiu à Convenção da Aviação Civil Internacional, bem como ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue daquela Convenção.

1979-11-29 - DECLARAÇÃO DD7115 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1979-11-29 - DECLARAÇÃO DD7114 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Recrifica o Despacho Normativo n.º 302/79, de 28 de Setembro, que aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores.

1979-11-29 - DECLARAÇÃO DD7116 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

1979-11-29 - Lei 75/79 - Assembleia da República

Lei da Radiotelevisão.

1979-11-29 - Resolução 333/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas com vista à concessão de um subsídio reembolsável de 10000 contos à empresa Lanofabril, Lda.

1979-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão

1979-11-29 - Portaria 630/79 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Aprova o certificado de isenção de seguro automóvel previsto no Dec-Lei 408/79, de 25 de Setembro.

1979-11-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1979

1979-11-29 - Despacho Normativo 345/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Fixa a remuneração do gestor por parte do Estado na Sociedade Montechoro - Empresa do Investimentos Turísticos, S. A. R. L.

1979-11-29 - Portaria 630-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de ligação por cabo das centrais telefónicas militares e das forças de segurança na área de Lisboa, no valor de 15551600$00.