O Governo Italiano formulou uma reserva em relação aos parágrafos (5) e (6) do artigo 9 da referida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
Aviso DD2238, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [276], de 29.11.1979
- Data: 1979-11-29
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Governo da República Italiana depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluído em Londres em 1 de Junho de 1967.
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21232.dre.pdf .
Aviso
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