Declaração , de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 276/1979, Série I de 1979-11-29.
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Data:
1979-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1979
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, o Despacho Normativo 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No corpo do despacho, onde se lê: «..., de 4 de Junho, ...», deve ler-se: «..., de 4 de Julho, ...».
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «... à modalidade geográfica ...», deve ler-se: «... à mobilidade geográfica...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483237.dre.pdf .
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