1979-10-03 - DECLARAÇÃO DD7121 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/79, de 25 de Julho, que cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

1979-10-03 - Portaria 529/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Suspende temporariamente a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa n.º 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1979-10-03 - Despacho Normativo 307/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é conferida relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.

1979-10-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1979

1979-10-03 - Portaria 530/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1979-10-03 - Despacho Normativo 308/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Autoriza a alteração do teor, 950 g/l (p/v) de substância activa, para 95% (p/p) relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em malatião.

1979-10-03 - Despacho Normativo 309/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem com capacidade para 10 g do produto fitofarmacêutico Pirimor, com base em pirimicarbe.

1979-10-03 - Portaria 531/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Fixa os requisitos e formalidades a preencher pela mudança de instalações das escolas de condução.

1979-10-03 - Decreto-Lei 411-B/79 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional.