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Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 248/79, de 26 de Julho, delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é conferida pelo citado decreto-lei relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-07-26 -
Decreto-Lei
248/79 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança.
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