1979-10-25 - DECLARAÇÃO DD7164 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que institui o seguro agrícola de colheitas.

1979-10-25 - DECRETO LEI 429/78 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro (créditos bancários a médio prazo).

1979-10-25 - Decreto-Lei 425/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins económicos lucrativos, nomeadamente as cooperativas culturais, as que prossigam iniciativas no âmbito da segurança social e as de consumo que negociem exclusivamente com os respectivos associados podem ser declaradas pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro de 1977.

1979-10-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979

1979-10-25 - Decreto-Lei 426/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código do Imposto Complementar.

1979-10-25 - Decreto-Lei 427/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina quais as regras a seguir para os casos em que sejam nomeados membros do Governo e para satisfação de cujos encargos não esteja devidamente dotado o OGE .

1979-10-25 - Decreto-Lei 428/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o prazo de armazenagem nos depósitos especiais de regime aduaneiro das estações de caminho de ferro.

1979-10-25 - Decreto-Lei 429/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro (créditos bancários a médio prazo).

1979-10-25 - Decreto-Lei 430/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral de Depósitos).

1979-10-25 - Portaria 564/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de cartões de identidade para os representantes e funcionários do Conselho Nacional do Plano.