1979-01-17 - AVISO DD2084 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações.

1979-01-17 - AVISO DD2829 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Federal e Islâmica das Comores aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

1979-01-17 - DECLARAÇÃO DD7059 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 3/79, de 3 de Janeiro, que estabelece normas relativas à cortiça produzida nos prédios rústicos.

1979-01-17 - Decreto-Lei 5/79 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

1979-01-17 - Decreto 4/79 - Conselho da Revolução

Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

1979-01-17 - Resolução 11/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense.

1979-01-17 - Resolução 12/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a comissão instaladora da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações, com sede em Évora.

1979-01-17 - Resolução 13/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e Conservas Unitas, Lda.

1979-01-17 - Resolução 14/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessação, em 31 de Dezembro de 1978, da intervenção do Estado na Sociedade de Pesca Vazabú, Lda., e restituição aos respectivos titulares.

1979-01-17 - Resolução 15/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas.