Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações.

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 12 de Dezembro de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes, adoptada em 24 de Junho de 1975 pela 60.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho e aprovado para ratificação pela Lei 52/78, de 25 de Julho.

A 12 de Dezembro de 1978 eram Partes na referida Convenção os seguintes países:

Alto Volta, Camarões, Chipre, Guiné e Uganda.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Dezembro de 1978. - O Ajunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-25 - Lei 52/78 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.