1978-08-18 - RESOLUÇÃO 43/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Presidência do Governo Regional.

1978-08-18 - DESPACHO NORMATIVO 43/78 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe, por tempo indeterminado, a entrada na Região de produtos porcinos procedentes do Continente Português ou da Região Autónoma da Madeira.

1978-08-18 - DECLARAÇÃO DD7566 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 121/78, de 27 de Julho, que declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

1978-08-18 - DECLARAÇÃO DD7565 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho, que determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979.

1978-08-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 22 de Junho

1978-08-18 - Despacho Normativo 187/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

1978-08-18 - Portaria 469/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete de Organização e Recursos Humanos.

1978-08-18 - Decreto-Lei 241/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital.

1978-08-18 - Despacho Normativo 188/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre a emissão de boletins de registo de importação.

1978-08-18 - Portaria 470/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas de transportes públicos a praticar pelos Serviços Municipalizados do Barreiro.