Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 121/78, de 27 de Julho, que declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a Resolução 121/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na parte final da alínea b), onde se lê: «... Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto;», deve ler-se: «... Decreto-Lei 353-I/77, de 29 de Agosto;».

Na última parte da alínea h), onde se lê: «A elaboração ...», deve ler-se: «A

laboração ...»

Na alínea j), onde se lê: «Determinar a imediata publicação ...», deve ler-se:

«Determinar a imediata aplicação ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-I/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

  Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-H/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

  Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária.

• 1978-07-27 - Resolução 121/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda..