1978-06-20 - PORTARIA DD409 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

1978-06-20 - DECLARAÇÃO DD7882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, que estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções.

1978-06-20 - Portaria 329/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção aos artigos 98.º, 100.º e 156.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea.

1978-06-20 - Lei 31/78 - Assembleia da República

Define a orgânica do Conselho de Imprensa.

1978-06-20 - Lei 32/78 - Assembleia da República

Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.

1978-06-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio

1978-06-20 - Decreto-Lei 150/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Estabelece normas a observar quando da declaração de falência, por determinação do Conselho de Ministros, de comerciante em nome individual ou de sociedade comercial, tendo em atenção a respectiva situação patrimonial.

1978-06-20 - Despacho Normativo 137/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Altera a capacidade do produto fitofarmacêutico acricid, com base em binapacril.

1978-06-20 - Despacho Normativo 138/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que o Fundo de Fomento da Habitação elabore no prazo de sessenta dias o programa «Casas de funcionários» e define a sua orientação.

1978-06-20 - Portaria - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira