1978-05-24 - AVISO DD3063 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.

1978-05-24 - DECLARAÇÃO DD7824 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 3/78, de 9 de Janeiro, que declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas contidas na série de medidas de política económica conhecida por «Pacote 2».

1978-05-24 - Rectificação - Ministério da Habitação e Obras Públicas

(sem sumário)

1978-05-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro

1978-05-24 - Decreto 51/78 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto n.º 48978, de 23 de Abril de 1969, que instituiu a servidão militar no Campo de Montalvão, em Castelo Branco.

1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

1978-05-24 - Decreto-Lei 107/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático.

1978-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

1978-05-24 - Portaria 283/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora para a campanha de 1978.

1978-05-24 - Despacho Normativo 120/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC para a colheita de 1978.