Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3063, de 24 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 24.05.1978, Pág. 928
- Data: 1978-05-24
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Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Abril de 1978, o Governo da Noruega depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 12 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Julho de 1978.
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216190.dre.pdf .
Aviso
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