Aviso , de 24 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 119/1978, Série I de 1978-05-24.
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Data:
1978-05-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Abril de 1978, o Governo da Noruega depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 12 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Julho de 1978.
Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482703.dre.pdf .
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