1978-05-10 - DESPACHO NORMATIVO 11/78 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece normas para a obtenção de autorização de saída de divisas destinadas aos alunos que pretendam iniciar curso superior no Estrangeiro.

1978-05-10 - DECLARAÇÃO 8/78 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o DC 22/77 de 16 de Dezembro, que efectua transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1978-05-10 - PORTARIA 21/78 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o disposto na Portaria 7/78, de 18 de Janeiro de 1978 que fixa a forma e os limites do subsídio a atribuir ao Conservatório Regional.

1978-05-10 - PORTARIA 32/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adopta em toda a Região o novo sistema tarifário para o sector eléctrico.

1978-05-10 - RESOLUÇÃO 16/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dota a Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, dos meios humanos e materiais necessários ao desempenho das suas funções.

1978-05-10 - RESOLUÇÃO 17/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno abrangida e necessária à execução da obra "Arruamentos em Ponta Garça".

1978-05-10 - DECLARAÇÃO DD7710 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 126/78, de 6 de Março, que estabelece a constituição e a competência do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define as normas de admissão ao mesmo.

1978-05-10 - DECLARAÇÃO DD7711 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De ter sido rectificado o modelo da credencial anexa ao Despacho Normativo n.º 82/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1978.

1978-05-10 - DECLARAÇÃO DD7712 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 87-B/78, de 7 de Abril, que determina a concessão de subsídios ao leite em pó a granel e ao queijo tipo Flamengo, de fabrico continental.

1978-05-10 - Resolução 62/78 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal.

1978-05-10 - Resolução 63/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin.

1978-05-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 126/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1978

1978-05-10 - Portaria 265/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Manda derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob o n.º 37 e que se identificam por «Ao Montinho Escuro» e «Olival do Rato».

1978-05-10 - Decreto-Lei 90-A/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva.