Manda derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob o n.º 37 e que se identificam por «Ao Montinho Escuro» e «Olival do Rato».

Portaria 265/78

de 10 de Maio

Pela Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, foram expropriados os prédios rústicos denominados «Ao Montinho Escuro» e «Olival do Rato», sitos na freguesia de Nossa Senhora das Neves, concelho de Beja, no pressuposto de que pertenceriam a Maria Ana Braamcamp Sobral. Verifica-se agora que, por escritura lavrada em 30 de Julho de 1973, os referidos prédios passaram a ser pertença, desde aquela data, de António José Silva Mira. Constata-se ainda que o património rústico de António José Silva Mira fica aquém dos limites previstos no artigo 27.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Deve, portanto, ser derrogada a citada Portaria na parte que expropria aqueles prédios.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob o n.º 37 e que se identificam:

Ao Montinho Escuro, sito na freguesia de Nossa Senhora das Neves, concelho de Beja, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 35, secção D;

Olival do Rato, sito na freguesia de Nossa Senhora das Neves, concelho de Beja, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 34, secção D.

Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Abril de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-13 - Portaria 740/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.