Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 87-B/78, de 7 de Abril, que determina a concessão de subsídios ao leite em pó a granel e ao queijo tipo Flamengo, de fabrico continental.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo 87-B/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 2, onde se lê: «... Portaria 384/78, de 31 de Março», deve ler-se: «...

Portaria 192-B/78, de 7 de Abril»;

No n.º 5, onde se lê: «... um subsídio de 33$00 por quilograma ...», deve ler-se:

«... um subsídio de 31$00 por quilograma ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-04-07 - Portaria 192-B/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

• 1978-04-07 - Despacho Normativo 87-B/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Determina a concessão de subsídios ao leite em pó a granel e ao queijo tipo Flamengo, de fabrico continental.

• 1978-07-15 - Portaria 384/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes.