1978-02-21 - DECLARAÇÃO DD7591 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 530/77, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública Química de Portugal, E.P. - QUIMIGAL e publica os respectivos estatutos. Transfere para a QUIMIGAL a universalidade dos direitos e obrigações das empresas nacionalizadas Amoníaco Português, S.A.R.L., Nitratos de Portugal, S.A.R.L. e Companhia União Fabril, S.A.R.L., que são considerados extintas.

1978-02-21 - Portaria 101/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

1978-02-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 530/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro

1978-02-21 - Despacho Normativo 51/78 - Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova os subsídios de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 a 30 de Junho de 1977.

1978-02-21 - Portaria 102/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1483 a I-1486, com os n.os NP-1564, NP-1565, NP-1566 e NP-1567.

1978-02-21 - Portaria 103/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, sobre importação de batata de semente estrangeira.

1978-02-21 - Decreto Regulamentar 8/78 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Estabelece pelo prazo de dois anos medidas preventivas e define a zona de defesa e contrôle urbanos de Alcácer do Sal, que publica em mapa anexo.

1978-02-21 - Despacho Normativo 52/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o Ministro da Defesa Nacional para coordenar e dinamizar a transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

1978-02-21 - Despacho Normativo 53/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.

1978-02-21 - Despacho Normativo 54/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete de Macau.