Despacho Normativo 53/78, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 43/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-02-21.
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Data:
1978-02-21
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Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.
Despacho Normativo 53/78
Designo o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/21/plain-30203.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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