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Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 226/77, de 31 de Maio, relativamente ao Gabinete de Macau.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-05-31 -
Decreto-Lei
226/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau.
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