Despacho Normativo 52/78, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 43/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-02-21.
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Data:
1978-02-21
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Designa o Ministro da Defesa Nacional para coordenar e dinamizar a transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Despacho Normativo 52/78
Designo o Ministro da Defesa Nacional, coronel Mário Firmino Miguel, para coordenar e dinamizar a transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/21/plain-30636.pdf ;
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