1978-12-29 - RESOLUÇÃO 110/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Presidência do Governo.

1978-12-29 - DECLARAÇÃO 27/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a RES 26/78 de 15 de Junho que nomeia gestores para a Empresa "Carnaçor".

1978-12-29 - PORTARIA 81/78 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a consignar receitas à satisfação de encargos de empréstimo junto à Caixa Geral de Depósitos, no montante de 9.000.000$00 destinado exclusivamente à aquisição de um grupo electrogénio de 2.860 kw.

1978-12-29 - AVISO DD2873 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Botswana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo.

1978-12-29 - DECLARAÇÃO DD7341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 399/78, de 15 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

1978-12-29 - AVISO DD2871 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1978-12-29 - AVISO DD2872 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Protocolo Adicional ao Acordo entre a CEE e a República Portuguesa e o Protocolo Financeiro.

1978-12-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 399/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro

1978-12-29 - Decreto 164/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abrem no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 169793 contos.

1978-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1978-12-29 - Portaria 772/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977.

1978-12-29 - Decreto 165/78 - Presidência da República

Comuta a pena de prisão maior ainda subsistente a Bernardo Sequeira de Sousa.

1978-12-29 - Decreto 166/78 - Presidência da República

Comuta a pena de prisão maior imposta a Virgílio Seisdedos Velasco.

1978-12-29 - Portaria 773/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades.