1978-11-09 - Resolução 184/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o empréstimo, no montante de 5 milhões de libras esterlinas, a contrair pelo Estado Português junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

1978-11-09 - Resolução 185/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.

1978-11-09 - Resolução 186/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o período de intervenção do Estado em dive sas empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

1978-11-09 - Decreto-Lei 325/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 50.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças).

1978-11-09 - Portaria 650/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes.

1978-11-09 - Decreto-Lei 326/78 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 8º, 10º, 19º, 20º, 30º e 85º do Decreto-Lei nº 555/73, de 26 de Outubro (ficheiro central de pessoas colectivas).

1978-11-09 - Portaria 651/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização de algumas espécies de fruta para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1978.

1978-11-09 - Decreto-Lei 327/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece o quantitativo de 30$00 para as prestações das propinas de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário.