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1 - Aprovar, ao abrigo da Lei 34/78, de 29 de Junho, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.
2 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome do Estado Português o acordo de empréstimo, podendo delegar noutra entidade.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-29 -
Lei
34/78 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978.
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