1978-01-27 - DECLARAÇÃO DD7537 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 765/77, de 19 de Dezembro, que regula o ensino português no estrangeiro.

1978-01-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 765/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro

1978-01-27 - Portaria 55/78 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Acrescenta um parágrafo ao texto da Portaria n.º 730/77, de 26 de Novembro, que autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 300000 contos.

1978-01-27 - Decreto-Lei 23/78 - Ministério do Trabalho

Transfere para a Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira diversas competências.

1978-01-27 - Decreto-Lei 24/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV

1978-01-27 - Portaria 56/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa as regras processuais para regular a tramitação de concursos públicos destinados à concessão de alvarás de novas escolas de condução.

1978-01-27 - Decreto-Lei 25/78 - Conselho da Revolução

Aplica ao pessoal civil e militar dos Serviços Prisionais Militares o abono de alimentação nas condições estabelecidas pelos Decretos-Leis n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e n.º 75-Z/77, de 28 de Fevereiro.

1978-01-27 - Decreto-Lei 26/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei 618/70, de 14 de Dezembro, que reestrutura o quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha.

1978-01-27 - Decreto-Lei 27/78 - Conselho da Revolução

Cria a Academia da Força Aérea (AFA). Estabelece o art. 29.º do presente diploma que, por despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea será publicado o Regulamento da AFA com as diposições necessárias à execução do preceituado neste Decreto Lei.

1978-01-27 - Decreto-Lei 28/78 - Conselho da Revolução

Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares.