1978-01-18 - DECLARAÇÃO DD7524 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 775/77, de 21 de Dezembro, que concede um aumento de validade dos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil emitidos nas ex-colónias.

1978-01-18 - AVISO DD2912 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1978-01-18 - Resolução 7/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 17/77, de 1 de Março, ao prazo da utilização do empréstimo de 90000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau.

1978-01-18 - Resolução 8/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 18/77, de 1 de Março, ao prazo de utilização do empréstimo de 140000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau.

1978-01-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 775/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

1978-01-18 - Despacho Normativo 11/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Transfere a titularidade e a gestão das participações do sector público, do Instituto das Participações do Estado, para as empresas públicas e maioritariamente participadas.

1978-01-18 - Despacho Normativo 12/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

Fixa as remunerações dos gestores de empresas públicas.

1978-01-18 - Decreto-Lei 15/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro.

1978-01-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1978-01-18 - Decreto-Lei 16/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Introduz alterações ao regime de concessão do crédito agrícola de emergência.

1978-01-18 - Decreto Regional 2/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa em 60 km por hora o limite máximo de velocidade para condutores não profissionais habilitados com carta há menos de um ano.

1978-01-18 - Decreto Regional 3/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.