1977-09-23 - RECTIFICAÇÃO DD93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 330/77, de 10 de Agosto, que prorroga o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 56/77 de 18 de Fevereiro, relativamente à intervenção das comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura e das associações agrícolas de tipo cooperativo na concessão do crédito agrícola de emergência como mutuárias perante as instituições de crédito.

1977-09-23 - DECLARAÇÃO DD7840 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.

1977-09-23 - DECLARAÇÃO DD7841 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-09-23 - AVISO DD3073 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura.

1977-09-23 - Portaria 610/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define as condições de promoção e o funcionamento dos concursos do pessoal do grupo 1, Corpo de Polícia Marítima (CPM), do quadro de pessoal militarizado da Marinha.

1977-09-23 - Portaria 611/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Estabelece a orgânica dos cursos do Instituto Superior Militar.

1977-09-23 - Portaria 612/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o Regulamento Escolar do Instituto Superior Militar.

1977-09-23 - Portaria 613/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Regulamenta a admissão de alunos ao Instituto Superior Militar.

1977-09-23 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Do Decreto-Lei n.º 330/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto

1977-09-23 - Portaria 614/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.