Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Estatuto da Ordem dos Médicos, anexo ao Decreto-Lei 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No capítulo IV, artigo 32.º, alínea c), onde se lê: «... ao problema de segurança social ...», deve ler-se: «... ao programa de segurança social ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-05 - Decreto-Lei 282/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.